Decreto Legislativo nº
06/1992
Data da promulgação
08/12/1992

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Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVIII, da Constituição Estadual, e eu, José Nader, Presidente, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 06, DE 1992
APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1991

Art. 1º - São aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 1991.

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de agosto de 1992

Deputado JOSÉ NADER
Presidente

Projeto de Decreto
Legislativo nº		 16/92
Mensagem nº Data de publicação 08/17/1992
AutoriaComissão de Orçamento Finanças e de Tributação
    Revogação