Lei nº
218/1978
Data da Lei
12/19/1978

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LEI Nº 218, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1978.

APROVA A LEI Nº 79, DE 7.11.77, DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, QUE ALTERA O PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE MIRACEMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aprovada a Lei Municipal nº 79, de 7 de novembro de 1977, que altera o perímetro urbano da cidade de Miracema.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1978
FLORIANO FARIA LIMA
LAUDO DE ALMEIDA CAMARGO


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Projeto de Lei nº1147/78Mensagem nº
AutoriaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data de publicação 12/20/1978Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Altera Perímetro Urbano

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
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