Lei nº
3160/1998
Data da Lei
12/29/1998

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LEI Nº 3160 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DO ICMS RELATIVO AOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO E COMBATE AO CÂNCER


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Projeto de Lei nº2246/98Mensagem nº
AutoriaROBERTO DINAMITE
Data de publicação 12/30/1998Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Icms, Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços, Icms

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :
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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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