Resolução nº

396/2011

Data da promulgação

12/15/2011

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Projeto resolução nº

536/2011

Mensagem nº


Autoria

FLAVIO BOLSONARO



Data de publicação

12/16/2011

Data Publ. partes vetadas


Tipo de Revogação:

Em Vigor

Revogação:




Regulamentação

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