Decreto Legislativo nº
07/2000
Data da promulgação
12/13/2000

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Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso IX, da Constituição Estadual, e eu, Sérgio Cabral, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 07, DE 2000
FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E O ARTIGO 202 DO REGIMENTO INTERNO, A REMUNERAÇÃO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001

Art. 1º - A remuneração mensal do Governador do Estado, para o exercício financeiro de 2001, corresponderá a 100% (cem por cento) dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dividida em duas parcelas de valor igual, uma a título de subsídio e outra a título de representação.

Parágrafo único – O disposto no “caput” deste artigo obedecerá sempre o teto salarial fixado no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - A remuneração mensal do Vice-Governador, para o exercício financeiro de 2001, corresponderá a 2/3 (dois terços) do valor global da remuneração do Governador em duas parcelas de valor igual, uma a título de subsídio e outra a título de representação.

Art. 3º - A remuneração mensal dos Secretários de Estado corresponderá a 100% (cem por cento) dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Desembargador do Tribunal de Justiça, ou o equivalente ao que percebe o Deputado Estadual.
Rio de Janeiro, em 13 de dezembro de 2000.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

Projeto de Decreto
Legislativo nº		 28/2000
Mensagem nº Data de publicação 12/15/2000
AutoriaComissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle

Assunto:
Remuneração, Governador, Vice-Governador, Secretário De Estado, Subsídio

    Revogação