Decreto Legislativo nº
20/2021
Data da promulgação
01/07/2022

Hide details for Texto do Decreto LegislativoTexto do Decreto Legislativo

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20,
DE 2021


Art. 1º Ficam sustados os efeitos da Licença Prévia nº IN052107, emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA –, autorizando a realização de obras de adequação da estrutura aeroportuária no aeroporto Santos Dumont.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2021.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Projeto de Decreto
Legislativo nº		 65/2021
Mensagem nº Data de publicação 01/07/2022
AutoriaANDRÉ CECILIANO, LUIZ PAULO, MARTHA ROCHA, DIONÍSIO LINS, SAMUEL MALAFAIA, GUSTAVO SCHMIDT, BRUNO DAUAIRE, VAL CEASA, ZEIDAN, BEBETO, BRAZÃO, CARLOS MINC, VALDECY DA SAÚDE, LUCINHA, EURICO JÚNIOR, WALDECK CARNEIRO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, JAIR BITTENCOURT, DR. DEODALTO, WELLINGTON JOSÉ, RONALDO ANQUIETA, SÉRGIO FERNANDES, LUIZ MARTINS
    Revogação