Decreto Legislativo nº
11/2020
Data da promulgação
08/26/2020

Hide details for Texto do Decreto LegislativoTexto do Decreto Legislativo

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 11,
DE 2020


Art. 1º Ficam sustados os efeitos do parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto n° 47.128, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo no dia 19 de junho de 2020, que “dispõe sobre novas medidas relacionadas às operações do transporte público coletivo intermunicipal de passageiros no período atual de enfrentamento do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências”, com o fito de retomar a circulação de transporte ferroviário de passageiros no ramal de Guapimirim.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor cinco dias após a data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 26 de agosto de 2020.


DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente

Projeto de Decreto
Legislativo nº		 50/2020
Mensagem nº Data de publicação 08/27/2020
AutoriaMARINA ROCHA, Waldeck Carneiro, Lucinha, Alexandre Knoploch, Vandro Família, André Ceciliano, Flavio Serafini, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Martha Rocha, Márcio Canella, Brazão, Renata Souza, Dani Monteiro, Rosenverg Reis, Alana Passos, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Capitão Paulo Teixeira, Bebeto, Samuel Malafaia, Giovani Ratinho, Marcos Muller, Dionisio Lins, Welberth Rezende, Marcelo Dino, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro, Valdecy da Saúde, Jorge Felippe Neto, Gustavo Schmidt, Danniel Librelon

OBS:
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
    Revogação