Lei nº
5852/2010
Data da Lei
12/28/2010

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Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2010.
SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR


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Projeto de Lei nº2767/2009Mensagem nº
AutoriaAUDIR SANTANA
Data de publicação 12/29/2010Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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