Decreto Legislativo nº |
17/2021 |
Data da promulgação |
05/12/2021 |
Texto do Decreto Legislativo
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e eu, André Ceciliano, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17,
DE 2021
| ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 15, DE 03 DE MARÇO DE 2021. |
Art. 1º O artigo 1º do Decreto Legislativo nº 15, de 03 de março de 2021, fica acrescido dos seguintes incisos:
“Art. 1º (...)
(...)
XXIV – Arraial do Cabo;
XXV – Belford Roxo;
XXVI – Tanguá;
XXVII – Paty do Alferes;
XXVIII – Miguel Pereira;
XXIX – Carmo;
XXX – Cordeiro.”
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de abril de 2021.
Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2021.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Projeto de Decreto
Legislativo nº | 59/2021
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| Mensagem nº | | Data de publicação | 05/14/2021 |
OBS:
Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.
