Lei nº
11.051/2025
Data da Lei
12/08/2025

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LEI Nº 11.051 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.



CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ORGANIZAÇÃO COMUNIDADE DE TERREIROS DE CABO FRIO, inscrita no CNPJ sob o n.º 14.652.376/0001-95, situada na Rua Duque de Caxias, 229 – CASA: 01 – SÃO CRISTÓVÃO – CABO FRIO – RJ – CEP 28.910-090.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador



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Projeto de Lei nº3762/2017Mensagem nº
AutoriaÁTILA NUNES
Data de publicação 12/09/2025Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 226

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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