Lei Ordinária

Lei nº

11.040/2025

Data da Lei

12/01/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 11.040 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

ALTERA A LEI N.º 9.384, DE 26 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E CONTROLE DA NEOPLASIA MALIGNA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei n.º 9.384, de 26 de agosto de 2021, que dispõe sobre Política Estadual para a Prevenção e Controle da Neoplasia Maligna no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Modifique-se o artigo 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Compete às redes de atenção à saúde o desenvolvimento e incentivo à detecção precoce da neoplasia maligna, por meio da implementação de rastreamento e testes genéticos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em indivíduos com idade igual ou superior a 35 anos.”

Art. 3º Acrescente-se o artigo 3º A com a seguinte redação:

“Art. 3º A. Terão prioridade para realização do teste descrito no artigo 3º, as pessoas a seguir:

I – familiares independentes de sua idade, descendentes consanguíneos até o terceiro grau de pessoas a qual foi diagnosticada o câncer;

II – familiares independentes de sua idade, colaterais até o segundo grau de pessoas a qual foi diagnosticada o câncer;

III – portadoras de doenças crônicas;

IV – com idade igual ou superior a 35 anos.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	6390/2022	Mensagem nº
Autoria	DANNIEL LIBRELON
Data de publicação	12/02/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 221

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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