Lei nº |
11.016/2025 |
Data da Lei |
10/30/2025 |
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Texto da Lei [ Em Vigor ]
LEI Nº 11.016 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DOS PÉS. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de “Conscientização sobre a Saúde dos Pés”, a ser comemorada anualmente no mês de dezembro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária da saúde dos pés.
Art. 2º Fica oficializado o mês de dezembro verde (turmalina), com o objetivo de assegurar a legalidade e a continuidade das ações preventivas no combate às possíveis doenças que causam comprometimento à saúde dos pés, para incrementar ações voltadas à prevenção através de campanhas educativas.
Art. 3º Nas edificações públicas municipais e estaduais, sempre que possível, no mês de dezembro, será procedida à iluminação em Verde turmalina, com aplicação do símbolo da campanha ou sinalização, referente ao tema, durante todo o mês de dezembro consecutivamente, inclusive em todos os meios de comunicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2025.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 2632-A/2023 | Mensagem nº | |
| Autoria | VALDECY DA SAUDE |
| Data de publicação | 11/03/2025 | Data Publ. partes vetadas | |
OBS:
D.O nº 202
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
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