Emenda Constitucional

17/2001

05/17/2001

Texto da Emenda Constitucional [ Em Vigor ]

A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 111, § 2º, da Constituição Estadual, c/c Artigo 92 § 2º do Regimento Interno, faz saber que foi aprovada e por este Ato é promulgada a seguinte.

EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 17, DE 2001

ALTERA O § 2º DO ART. 104, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUINDO O VOTO ABERTO PARA A CASSAÇÃO DE MANDATO DE DEPUTADO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - O § 2º do art. 104 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passa a ter a seguinte redação:

“§ 2º - Nos casos do incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembléia Legislativa, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político com representação na Casa, assegurada a ampla defesa”.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2001.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

DEPUTADO GRAÇA MATOS 1º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADO GERALDO MOREIRA 2º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADA HELONEIDA STUDART 3º VICE-PRESIDENTE	DEPUTADA APARECIDA GAMA 4º VICE-PRESIDENTE
DEPUTADO JORGE PICCIANI 1º SECRETÁRIO	DEPUTADO JOSÉ CLÁUDIO 2º SECRETÁRIO
DEPUTADO ARMANDO JOSÉ 3º SECRETÁRIO	DEPUTADO PEDRO FERNANDES 4º SECRETÁRIO
DEPUTADO ERALDO MACEDO 1º SUPLENTE	DEPUTADA NELSON GONÇALVES 2º SUPLENTE
DEPUTADO LAPROVITA VIEIRA 3º SUPLENTE	DEPUTADO FÁBIO RAUNHEITTI 4º SUPLENTE


Proposta de Emenda Constitucional nº	37/2001
Autoria	SÉRGIO CABRAL
Mensagem nº
Data de publicação	05/18/2001

Tipo de Revogação	Em Vigor
Revogação

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Identificação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Med. Liminar) 2461 - 2

Origem

RIO DE JANEIRO

Relator

MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA

Partes

Requerente:PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
( CF 103 , VIII )

Requerido :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado

Dispositivo Legal Questionado

Emenda Constitucional nº 017 , de 17 de maio de 2001 , do Estado do Rio de Janeiro.

Fundamentação Constitucional

- Art. 005 º , LIV
- Art. 025
- Art. 055, § 002 º

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2461
ORIGEM:RJ RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR PARA ACÓRDÃO: -

REQTE.: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL
ADV.: WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDAMENTOS

DATA	ANDAMENTO	OBSERVAÇÃO
21/03/2003	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
21/03/2003	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 5, de 13/03/2003 -
18/03/2003	DECISÃO DO RELATOR - PREJUDICADO	EM 14.03.03 - CONSTITUI FATO NOTÓRIO QUE O PARTIDO SOCIAL LIBERAL PERDEU SUA REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL. CONFORME DELIBERADO POR ESTA CORTE, AO DESPROVER RECURSOS DE AGRAVO INTERPOSTOS PELO PARTIDO SOCIAL LIBERAL NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NºS 2202, 2465, 2723, 2837 E 2346, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO CELSO DE MELLO, A PERDA DE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONGRESSO NACIONAL CONSTITUI FATO SUPERVENIENTE QUE DESCARACTERIZA A LEGITIMIDADE ATIVA DA AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO.
14/03/2003	JUNTADA	CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA RETIRADA DE PAUTA NA SESSÃO DE 13/3/03
13/03/2003	RETIRADO DE PAUTA	Decisão: Retirado de pauta por indicação do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, e, nesta assentada, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 13.03.2003.
06/03/2003	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO	PAUTA Nº 5/2003 -
25/02/2003	INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA	Pleno Em 25/02/2003 18:04:54
29/10/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
29/10/2002	JUNTADA	PG 219974 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL, REQUERENDO A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS.
28/10/2002	DESPACHO ORDINATORIO	NÃO HÁ NOS AUTOS PROCURAÇÃO CONFERINDO AO PATRONO DO REQUERENTE PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGULARIZE O REQUERENTE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
08/10/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
08/10/2002	JUNTADA	PG 194892 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL-PSL, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA AGU.
07/10/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
07/10/2002	RECEBIMENTO DOS AUTOS	PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA COM PARECER PELA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO
04/10/2002	PETICAO AVULSA	PG 194892 DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL-PSL, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA AGU. - AO MINISTRO RELATOR.
01/10/2002	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
01/10/2002	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO	AR RC 74009747 4 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 08.08.2002.
01/10/2002	RECEBIMENTO DOS AUTOS	EM 30/09/2002 DA AGU COM DEFESA (PG 190122).
04/09/2002	PETICAO AVULSA	AR RC 74009747 4 BR RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 08.08.2002
20/08/2002	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
20/08/2002	JUNTADA	PG Nº 145660/2002, DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES
20/08/2002	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	2645/R, PG Nº 145660/2002, DO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/08/2002	REMESSA DOS AUTOS	AO COMITE DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS
06/08/2002	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA	OFÍCIO Nº 2645/R (PRAZO DE 10 DIAS)
02/08/2002	PUBLICACAO, DJ:	DESPACHO DE 19.07.2002
22/07/2002	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA.
22/07/2002	JUNTADA	AR RI 911018293 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO EM 31/05/2001
19/07/2002	DESPACHO ORDINATORIO	...REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES DEFINITIVAS, A SEREM PRESTADAS NO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS, SUCESSIVAMENTE, AO AGU, E AO PGR, PARA QUE SE MANISFESTEM NO PRAZO DE 5 DIAS.
25/06/2002	CONCLUSOS AO RELATOR
25/06/2002	SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF	MIN. GILMAR MENDES
22/08/2001	PETICAO AVULSA	AR RI 911018293 BR RECEBIDO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO EM 31/05/2001
07/06/2001	CONCLUSOS AO RELATOR
07/06/2001	JUNTADA	PG 73026 (OFÍCIO PG/PR Nº 50/2001) INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
06/06/2001	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	PG/PR Nº 50/2001 (PG 73026) PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
29/05/2001	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA	OFÍCIO Nº 1796/R ( 5 DIAS)
24/05/2001	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA PARA SOLICITAR INFORMAÇÕES.
23/05/2001	DESPACHO ORDINATORIO	REQUISITEM-SE INFORMAÇÕES, A SEREM PRESTADAS NO PRAZO DE CINCO (5) DIAS, A FIM DE INSTRUIR O JULGAMENTO DA CAUTELAR (ART. 10, DA LEI Nº 9.868/99).
23/05/2001	DISTRIBUIDO	MIN. NÉRI DA SILVEIRA

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