Lei Ordinária

Lei nº

10594/2024

Data da Lei

11/27/2024

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.594 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.

ALTERA A LEI N.º 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, PARA CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS, NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS BOLSISTAS MATRICULADOS EM ESCOLAS DO SISTEMA “S”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os §§ 11 e 12 no Art. 1º da Lei n.º 4.510, de 13 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

§ 11. A isenção a que se refere este artigo se aplica aos estudantes do ensino médio e da formação técnica e profissional matriculados em escolas do sistema “S”, desde que cumpridos os seguintes requisitos:

I – possuir bolsa integral de estudo;

II – ter frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento); e

III – renda familiar bruta per capita mensal de até 2 (dois) salários-mínimos.

§ 12. Integram o sistema “S” as seguintes instituições:

I – SENAI: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial;

II – SESI: Serviço Social da Indústria;

III – SENAC: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial;

IV – SESC: Serviço Social do Comércio;

V – SENAR: Serviço Nacional de Aprendizagem Rural;

VI – SENAT: Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte;

VII – SEST: Serviço Social do Transporte;

VIII – SESCOOP: Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo;

IX – SEBRAE: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. (NR)”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2728-A/2023	Mensagem nº
Autoria	TIA JU, Elika Takimoto, Giovani Ratinho
Data de publicação	11/28/2024	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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