Lei Ordinária

Lei nº

3157/1998

Data da Lei

12/29/1998

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO MENSAL DO TOTAL DE RECURSOS REPASSADOS AOS HOSPITAIS CONVENIADOS COM O SUS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -

O Poder Executivo fará publicar, mensalmente, no Diário Oficial do Estado, o total dos recursos repassados aos hospitais conveniados com o SUS (públicos e privados), até o quinto dia útil após a data da feitura dos respectivos repasses.

Parágrafo Único -

A publicação compreenderá:

I -

a relação nominal das unidades hospitalares contempladas;

II -

a data e os respectivos valores dos recursos repassados.

Art. 2º -

Caberá ao Conselho Estadual de Saúde fiscalizar e acompanhar o efetivo funcionamento dos estabelecimentos hospitalares de que trata o artigo primeiro.

Art. 3º -

Constatada qualquer irregularidade pelo Conselho Estadual de Saúde, nas unidades de saúde de que trata o artigo primeiro, será o estabelecimento infrator penalizado, de conformidade com as normas estabelecidas pelo SUS, assim como o seu Regimento Interno.

Parágrafo Único -

Comprovada a irregularidade, nos termos deste artigo, será publicado no Diário Oficial do Estado o nome da unidade hospitalar infratora, assim como o de seu respectivo dirigente.

Art. 4º -

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1998.

MARCELLO ALENCAR

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2142/98	Mensagem nº
Autoria	MÁRCIO ARRUDA
Data de publicação	12/30/1998	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Sus

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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