Lei Ordinária

Lei nº

10679/2025

Data da Lei

03/11/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.679 DE 11 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 4.547, DE 06 DE MAIO DE 2005, E O ANEXO DA LEI N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei n.º 4.547, de 06 de maio de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:

“Art. 1º-A. Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual Pela Promoção da Segurança Hídrica e do Direito Humano à Água e ao Saneamento, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de Março.”

Art. 2º A Lei n.º 4.547, de 06 de maio de 2005, passa a vigorar acrescida do art. 1º-B, com a seguinte redação:

“Art. 1º-B. O anexo da

Lei n.º 5.645, de 06 de Janeiro de 2010

, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘ANEXO

CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

MARÇO

22 – DIA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DA SEGURANÇA HÍDRICA E DO DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO SANEAMENTO.

(...)’”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de março de 2025..

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2139/2023	Mensagem nº
Autoria	DANI MONTEIRO, FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Marina Do Mst, Jari Oliveira, Dani Balbi, Verônica Lima, Renata Souza, Renato Machado, Prof. Josemar, Dionisio Lins, Elika Takimoto, Carla Machado, Luiz Paulo, Claudio Caiado, Munir Neto, Zeidan
Data de publicação	03/12/2025	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos