Decreto Legislativo nº |
03/2017 |
Data da promulgação |
09/20/2017 |
Texto do Decreto Legislativo
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro apreciou, nos termos do Artigo 99, inciso XVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03
DE 2017
| REJEITA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015. |
Art. 1º - Ficam rejeitadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2015.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2017.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
2º VICE-PRESIDENTE
No exercício da Presidência.
Projeto de Decreto
Legislativo nº | 43/2017
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| Mensagem nº | | Data de publicação | 09/21/2017 |
| Autoria | COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE. |
