Lei Ordinária

Lei nº

960/1985

Data da Lei

12/27/1985

Texto da Lei [ Revogado ]

LEI Nº 960, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985.

ALTERA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os vencimentos dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro ficam corrigidos, de acordo com a Tabela de Valores constante do Anexo II

Art. 2º - Ficam reestruturadas, na forma do Anexo I desta lei, as categorias funcionais de ASSISTENTE JURÍDICO, CONTADOR E ARQUITETO, componentes do Grupo IV - Atividades de Apoio Administrativo - Subgrupo I - Pessoal de Nível Superior.

Art. 3º - Ficam classificadas na Referência “46” as diversas categorias funcionais do Grupo IV - Atividades de Apoio Administrativo - Subgrupo II - Pessoal de Nível Médio, constante da Lei 804, de 05 de dezembro de 1984.

Art. 4º - Os proventos dos servidores aposentados serão revistos com base nos vencimentos fixados pela presente lei.

Art. 5º - A Mesa Diretora fica autorizada a alterar os atuais vencimentos das categorias funcionais de Médico, Enfermeiro, Odontólogo, Bibliotecário e de Técnica de Comunicação Social, da Assembléia Legislativa, fixando os referidos vencimentos com efeito a partir de quando forem fixados os novos valores para as idênticas categorias funcionais do Poder Executivo, não implicando esta nova fixação vinculação permanente e não podendo ultrapassar o valor estabelecido para o Poder Executivo

Art. 6º - Ficam os salários dos servidores da Assembléia Legislativa regidos pelo regime da CLT aumentados de 40% (quarenta por cento).

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1986, sem prejuízo dos aumentos gerais que vierem a ser concedidos a partir de 1º de janeiro de 1986, sobre os valores fixados nesta lei, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1985.

LEONEL BRIZOLA

ANEXO I

GRUPO IV - ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO

SUBGRUPO I - PESSOA DE NÍVEL SUPERIOR (AD-PNS)

SITUAÇÃO NOVA LOTAÇÃO SITUAÇÃO ANTERIOR

ASSISTENTE JURÍDICO, CLASSE “C” - (EXTINTOS QUANDO VAGAREM)	3	ASSISTENTE JURÍDICO; CLASSE ESPECIAL”, REFERÊNCIA 57
CONTADOR, CLASSE C	6	CONTADOR, CLASSE ESPECIAL REFERÊNCIA 57
ARQUITETO, CLASSE C	3	ARQUITETO, CLASSE ESPECIAL, REFERÊNCIA 57

ANEXO II

TABELA DE VALORES

CATEGORIAS FUNCIONAIS	CLASSE	VALORES - Cr$
CONSULTOR TÉCNICO DA MESA CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO CONSULTOR TÉCNICO DAS COMISSÕES	- - -	5.352.768
DIRETOR	-	5.300.820
CHEFE DE SERVIÇO	-	4.922.190
SUBDIRETOR	-	4.543.560
CHEFE DE SEÇÃO	-	4.164.930
TÉCNICO LEGISLATIVO ASSISTENTE TÉCNICO DA MESA ASSISTENTE TÉCNICO DAS COMISSÕES TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO PARLAMENTAR ASSISTENTE JURÍDICO CONTADOR ARQUITETO	C	3.982.028
TÉCNICO LEGISLATIVO ASSISTENTE TÉCNICO DAS COMISSÕES TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR TÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO PARLAMENTAR	“B”	3.583.815
TÉCNICO LEGISLATIVO	“A”	3.185.616
ASSISTENTE LEGISLATIVO	“ÚNICA”	2.468.851
INSPETOR DE SEGURANÇA DO LEGISLATIVO	“ÚNICA”	2.468.851
AGENTE DE SEGURANÇA DO LEGISLATIVO	“ÚNICA”	1.791.906
ASSISTENTE DE PLENÁRIO E PORTARIA	“B” “A”	1.592.808 1.493.252

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	869/95	Mensagem nº
Autoria	Mesa Diretora
Data de publicação	01/03/1986	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Servidor Público Estadual, Funcionalismo

Situação

Revogação Expressa

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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