Lei Complementar nº
162/2014
Data da promulgação
12/08/2014

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LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014.
FIXA O PERCENTUAL A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º - O valor do benefício a que se refere o inciso II, do artigo 91, da Lei Complementar n° 106, de 3 de janeiro de 2003, é equivalente ao fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, vedado o escalonamento entre as classes de carreiras.

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2015, ficando revogada a Lei Complementar n° 157, de 20 de dezembro de 2013.

Rio de Janeiro, 08 de dezembro de 2014.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


Projeto de Lei
Complementar nº
41/2014
Mensagem nº
04/2014

Autoria
MINISTÉRIO PÚBLICO


Data de publicação
12/09/2014
Data Publ. partes vetadas
Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

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