Decreto Legislativo nº |
12/1993 |
Data da promulgação |
11/19/1993 |
Texto do Decreto Legislativo
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XXII, da Constituição Estadual, e eu, José Nader, Presidente, promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 12, DE 1993
| CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE BENS DE IMÓVEIS PERTENCENTES À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ |
Art. 1º - Fica autorizada a Universidade do Estado do Rio de Janeiro a alienar os imóveis constantes do anexo deste Decreto Legislativo.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de novembro de 1993
Deputado JOSÉ NADER
Presidente
Projeto de Decreto Legislativo nº 32/93
Autoria: Comissão de Constituição e Justiça
Data da Publicação: em 25.11.93
ANEXO AO DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/93
01 – Rua Adriano, 153 – casa VIII
02 – Rua Almirante Tamandaré, 47 – apto 205
03 – Rua Artur Bernardes, 17 – apto 702
04 – Rua Belisário Pena, 1117 – apto 101
05 – Rua Belisário Pena, 1117 – apto 102
06 – Rua Belisário Pena, 1117 – apto 201
07 – Rua Belisário Pena, 1117 – apto 202
08 – Rua Bento Lisboa, 89 – apto 1010
09 – Rua Bento Lisboa, 159 – apto 806
10 – Rua Canidé, 84
11 – Rua Canidé, 84 – fundos
12 – Rua Capitão Paulo, 233 – casa 1
13 – Rua Capitão Paulo, 233 – casa 2
14 – Rua Capitão Paulo, 233 – casa 3
15 – Rua Capitão Paulo, 233 – casa 4
16 – Rua Capitão Paulo, 233 – Casa 5
17 – Rua Carlos Sampaio, 246 – apto 606
18 – Rua Conde de Bonfim, 792 – apto 206
19 – Rua Dias da Cruz, 24
20 – Rua Dias da Cruz, 26
21 – Travessa Euricles de Matos, 17
22 – Rua Figueiredo Magalhães, 946 – apto 901
23 – Rua Fernandes da Cunha, 132
24 – Rua Fernandes da Cunha, 132 – fundos
25 – Rua Gago Coutinho, 94 – apto 704
26 – Rua Hadock Lobo, 267
27 – Rua Humaitá, 56 – apto 702
28 – Rua dos Inválidos, 31
29 – Rua dos Inválidos, 224 – apto 23
30 – Rua João de Barros, 147
31 – Rua das Laranjeiras, 136 – apto 201
32 – Rua Leandro Martins, 22 – apto 317
33 – Rua Machado de Assis, 31 – box 67
34 – Rua Marconaria, 197 – casa 2
35 – Rua Maratuba, 485
36 – Rua Mário Calderaro, 587 – apto 301
37 – Av. Mem de Sá, 171 – apto 603
38 – Av. Mem de Sá, 261
39 – Rua Mont’Alverne, 2 – Sup.
40 – Rua Mont’Alverne, 2 – Inf.
41 – Rua Mont’Alverne, 4 – Sup.
42 – Rua Mont’Alverne, 4 – Inf.
43 – Rua Nabor do Rego, 192
44 – Rua das Palmeiras, 82
45 – Estrada do Pau Ferro, 116
46 – Praia de Botafogo, 280 – apto 901
47 – Rua do Resende, 21 – apto 608
48 – Rua do Riachuelo, 121 – apto 606
49 – Rua dos Rubis, 1529
50 – Rua dos Rubis, 1529 – casa 1
51 – Rua dos Rubis, 1529 – casa 2
52 – Rua dos Rubis, 1529 – casa 3
53 – Rua dos Rubis, 1539
54 – Rua dos Rubis, 1539 – casa 1
55 – Rua dos Rubis, 1539 – casa 2
56 – Rua dos Rubis, 1539 – casa 3
57 – Rua Sá Ferreira, 228 – apto 827
58 – Rua São Salvador, 30 – apto 101
59 – Rua São Sebastião, 266
60 – Rua Sara, 195
61 – Rua Senador Vergueiro, 207 – apto 704
62 – Rua Teodoro da Silva, 813 – casa 2
63 – Rua Teodoro da Silva, 813 – casa 18
64 – Estrada Vicente de Carvalho, 123
65 – Rua Visconde da Gávea, 119 – casa 1
66 – Rua Visconde de Itamaraty, 167 – apto 603
67 – Rua Visconde de Itamaraty, 167 – apto 705
68 – Rua Visconde de Itamaraty, 167 – apto 704
69 – Rua Visconde do Rio Branco, 21
70 – Rua Visconde do Rio Branco, 53 – apto 503
71 – Rua Washington Luiz, 3 – apto 706
72 – Rua Dias de Barros, 29 – apto 104
73 – Rua Almirante Tamandaré, 41 – apto 201
74 – Rua Almirante Tamandaré, 41 – apto 202
75 – Rua Almirante Tamandaré, 41 – apto 425
76 – Av. Presidente Vargas, 2007 – apto 401
Projeto de Decreto
Legislativo nº | 32/93
|
| Mensagem nº | | Data de publicação | 11/25/1993 |
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
