Lei nº
17/1975
Data da Lei
12/29/1975

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Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 45, §§ 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 17, de 29 de dezembro de 1975, oriunda do Projeto de Lei nº 11, de 1975.

LEI Nº 17, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1975.

ALTERA A DESIGNAÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE, EM NITEROI (CENTRO DE SAÚDE MIGUEL COUTO FILHO).


Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a denominar CENTRO DE SAÚDE MIGUEL COUTO FILHO, o atual centro de Saúde Santa Rosa, localizado no Bairro Vital Brasil, em Niterói.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 1975
JOSÉ PINTO
Presidente


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Projeto de Lei nº118/75Mensagem nº
AutoriaASTOR MELLO
Data de publicação 12/31/1975Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Saúde, Autorização, Denominação
OBS:
republicado 15/01/76

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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