Lei Ordinária

Lei nº

10730/2025

Data da Lei

04/03/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.730 DE 03 DE ABRIL DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS BLOCOS DE CARNAVAL DE RUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo aos Blocos de Carnaval de Rua do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de coordenar e desenvolver atividades que valorizem a continuidade da cultura dos Blocos de Carnaval, elevando o seu nível cultural, profissional, social e econômico, bem como desenvolvê-los e promovê-los como instrumento cultural de trabalho e empreendedorismo, de forma direta e indireta.

§ 1º Esta lei tem por objetivo apoiar e impulsionar as atividades artísticas e culturais das ligas e blocos de carnaval de rua, com suas bandas, cortejos e cordões nos municípios do Estado, a fim de garantir o enfrentamento das dificuldades de manutenção e condições de funcionamento da folia fluminense.

§ 2º Para fins de desta lei, considera-se Blocos de Carnaval conjunto de pessoas que se reúnem e desfilam tradicionalmente pelas ruas das cidades, durante as celebrações e festejos de Carnaval, de forma semi-organizada, trajando fantasias profissionalmente confeccionadas, improvisadas ou apenas acompanhando um tema específico, cantando e dançando músicas em ritmo de marchinhas, samba e músicas populares.

Art. 2º O Programa de Incentivo aos Blocos de Carnaval promoverá:

I – a capacitação de músicos, professores de dança, coletivos de dança, DJs e produtores de eventos no Estado do Rio de Janeiro e seus parceiros, por meio de cursos, oficinas, seminários e demais ações educativas que auxiliem os praticantes dessa cultura no aprimoramento do trabalho cultural, bem como na instrução e formação para o empreendedorismo;

II – a realização de feiras e exposições que visem à produção, reprodução, e exibição de projetos realizados em prol dos blocos de carnaval no Estado do Rio de Janeiro;

III – o Incentivo à integração de iniciativas relacionadas à cultura dos blocos de carnaval, com atenção especial a troca de experiências e aprimoramento de gestão de processos e produtos;

IV – o mapeamento dos projetos e iniciativas relacionados aos Blocos de Carnaval no Estado do Rio de Janeiro, por meio de estudos técnicos e do cadastro de bandas, músicos e DJs dançarinos, professores e escolas de dança, produtores dos eventos, campeonatos e outros eventos relacionados em sistema próprio, visando à elaboração de políticas públicas para o setor;

V – métodos de formação ao empreendedorismo, com a formalização de indivíduos e coletivos, estimulando sua participação em associações e cooperativas, como forma de melhorar a gestão do processo de produção cultural;

VI – incentivar oficinas nas comunidades, para jovens negros ou de periferias;

VII – articular parcerias para promover os eventos, pensando em fortalecer a rede que envolve os blocos, como artesanato e outras manufaturas artísticas desse universo do empreendedorismo afro;

VIII – criar mecanismos facilitadores para atuação dos blocos, seja de uso do espaço público ou privado;

IX – propor editais e projetos artísticos que financiem esses grupos, promovendo parcerias para adquirir instrumentos, realizar as oficinas e garantir a realização dos blocos de carnaval;

X – ofertar ou facilitar o uso de espaços públicos para ensaios;

XI – promover a visibilidade e reconhecimento dos grupos e blocos nas mídias oficiais e abrir parcerias com empresas privadas para divulgação;

XII – resgatar e dar visibilidade à memória, história e legado desses blocos de carnaval para o Brasil e o Estado do Rio;

XIII – fortalecer o corredor cultural da Lapa;

XIV – fortalecer a Federação dos Blocos Afros e Afoxés do Rio de Janeiro - FEBARJ e seus associados.

Art. 3º Esta lei se aplica, sem prejuízo de outras manifestações que se enquadrem no disposto no § 2º do Artigo 1º desta lei, prioritariamente a:

I – bloco de rua;

II – bloco de embalo;

III – bloco de frevo;

IV – bloco de sujo;

V – bloco parado;

VI – bloco afro;

VII – bloco de enredo;

VIII – bloco de rancho;

IX – bloco acústico;

X – banda carnavalesca;

XI – afoxés;

XII – jongo;

XIII – maracatu;

XIV – grupos de Bate-bola ou Clóvis;

XV – cordões;

XVI – sociedades carnavalescas.

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo Estadual o cadastro e inscrição dos Blocos de Carnaval, nos termos do Art. 2º, atestada sua apresentação habitual e contínua.

Art. 5º Constituem fontes de recursos para o Programa de Fomento e Incentivo disposto nesta lei:

I – Fundo Estadual da Cultura – Lei n.º 2.927, de 30 de abril de 1998;

II – Lei Estadual de Incentivo à Cultura – Lei n.º 8.266, de 26 de dezembro de 2018;

III – doações, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV – recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais e internacionais;

V – recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado;

VI – dotações orçamentárias específicas para este fim.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa publicará anualmente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Edital de concorrência pública para fins desta lei.

Art. 7º Compete aos blocos e assemelhados:

I – inscrever-se, individualmente, no edital anual, informando nome do grupo, nomes de três responsáveis, local de concentração, percurso, local de dispersão, número de apresentações, datas, horários, número estimado de foliões e eventuais demandas especiais;

II – adotar medidas relacionadas à segurança de veículos e equipamentos utilizados durante o desfile;

III – garantir o acesso de todo o público interessado, sem cobrança de ingresso;

IV – solicitar permissão especial no caso de utilização de equipamentos de som, trios elétricos, alegorias e assemelhados com mais de três metros de altura;

V – apoiar campanhas do Poder Público de proteção à saúde, de combate a qualquer tipo de discriminação de promoção da igualdade racial e de defesa e proteção aos direitos das pessoas.

Parágrafo único. O Poder Público Estadual poderá, ainda, estabelecer competências aos responsáveis pelos blocos, por meio de dispositivo próprio, que visem à segurança da realização dos eventos e dos participantes.

Art. 8º A Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa poderá adotar políticas afirmativas como critério de seleção de parcela dos projetos apresentados.

Art. 9º A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada; uma vez o projeto concluído, a cada novo edital.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1352/2023	Mensagem nº
Autoria	VERONICA LIMA, Dr. Serginho, Yuri, Dani Monteiro, Carla Machado, Dr. Pedro Ricardo, Vinícius Cozzolino, Franciane Motta, Carlos Minc, Jari Oliveira, Dani Balbi, Marina Do Mst, Átila Nunes, Elika Takimoto, Zeidan, Claudio Caiado, Val Ceasa, Fred Pacheco, Júlio Rocha, Munir Neto, Celia Jordão, Carlinhos Bnh, Dionisio Lins, India Armelau, Ricardo Da Karol, Vitor Junior, Renata Souza, Flavio Serafini, Andre Correa, Prof. Josemar
Data de publicação	04/04/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 62

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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