Lei Complementar nº
202/2022
Data da promulgação
05/12/2022

Hide details for Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 202 DE 12 MAIO DE 2022.


DISPÕE SOBRE AS LICENÇAS À GESTANTE, MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º As licenças à gestante, maternidade e paternidade, mesmo no caso de adoção ou perda gestacional, nos termos dos incisos XII, XIII e XIV do art. 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, não suspendem a contagem do tempo de exercício efetivo dos servidores públicos estaduais nomeados para cargo de provimento efetivo, devendo ser consideradas no período de Avaliação Especial de Desempenho do estágio probatório.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, em 12 de maio de 2022.
CLAUDIO CASTRO
Governador





Projeto de Lei
Complementar nº
44/2021
Mensagem nº

Autoria
DANI MONTEIRO, Waldeck Carneiro


Data de publicação
05/13/2022
Data Publ. partes vetadas

Sub Assunto:


OBS:
DO I Nº 86-A
Tipo de Revogação: Em Vigor
Revogação:

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior


Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos