Lei Ordinária

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 957 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985

INSTITUI O “DIA DA NICARÁGUA”

O GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -

O dia 19 de julho de cada ano será dedicado às comemorações do “Dia da Nicarágua”, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º -

Neste dia, celebrar-se-á a amizade do Povo Fluminense para com o Povo da Nicarágua.

Art. 3º -

A presente Lei não revoga outras que acaso estabeleçam comemorações diversas para a data, as quais se procederão, se for o caso, cumulativamente.

Art. 4º -

Serão concedidas facilidades para os que desejarem realizar atos públicos que assinalem a passagem da data.

Art. 5º -

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1985

LEONEL BRIZOLA

Ficha Técnica

Assunto:
Calendário Oficial Do Estado, Dia Estadual

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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