Lei Ordinária

Lei nº

3742/2001

Data da Lei

12/21/2001

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 3742, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2000/2003 PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica atualizado o Plano Plurianual, do período de 2000/2003, instituído pela Lei nº 3370/2000, de 17 de janeiro de 2000, conforme disposto nos seus artigos 3º e 4º.

Parágrafo único – As modificações efetuadas restringem-se à atualização dos recursos previstos no Plano Plurianual 2000/2003 para a Proposta Orçamentária de 2002.

Art. 2º - A atualização mencionada no artigo 1º refere-se ao detalhamento do Plano Plurianual 2000/2003, para 2002, atendendo à estrutura de Programas, Projetos e Atividades e à consolidação dos recursos orçamentários propostos, relativos ás despesas de capital e outras delas decorrentes e aos programas de duração continuada, grupadas por atividades finalísticas e projetos, na forma dos Anexos I e II.

Art. 3º - O Plano Plurianual e as alterações de que trata a presente Lei somente poderão ser modificados por Lei específica.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2001.

ANTHONY GAROTINHO
Governador do Estado

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2605/2001	Mensagem nº	39/2001
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/26/2001	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Plano Plurianual, Orçamento

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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