Lei nº |
180/1977 |
Data da Lei |
12/20/1977 |
![Hide details for Texto da Lei [ Em Vigor ]](/icons/collapse.gif)
Texto da Lei [ Em Vigor ]
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 45, §§ 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei n.º 180, de 20 de dezembro de 1977, oriunda do Projeto do Lei n.º 913, de 1977.
LEI Nº 180, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977.
| RETIFICA NOME DE ENTIDADE CONSTANTE DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO. |
Art. 1º - Fica retificado no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1977 (Lei n.º 106, de 10.12.76), Órgão 11 – Secretaria de Governo, Unidade 05 – Coordenadoria do Bem-Estar Social, Código 3.2.1.0.00 – Subvenções Sociais, Programa de Trabalho 15.81.031.2.008 – Concessão de Subvenções, de acordo com o Adendo “A”, o nome da entidade:
RIO DE JANEIRO
De: Soc. Benef. Israelita e Policlínica
Para: Sociedade Beneficente Israelita do Rio de Janeiro (S.B.I.)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 1977.
Deputado CLAUDIO MOACYR
Presidente
Ficha Técnica
| Projeto de Lei nº | 913/77 | Mensagem nº | |
| Autoria | Maurício Pinkusfeld |
| Data de publicação | 01/02/1978 | Data Publ. partes vetadas | |
Assunto:
Matéria Orçamentária
Texto da Revogação :
Ação de Inconstitucionalidade
| Situação | Não Consta |
| Tipo de Ação | |
| Número da Ação | |
| Liminar Deferida | Não |
| Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
| Link para a Ação | |
Redação Texto Anterior
Texto da Regulamentação
Leis relacionadas ao Assunto desta Lei
 |
No documents found |
|
|
Atalho para outros documentos
