Lei Complementar

107/2003

02/07/2003

Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2003.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990, DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A OCUPAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DOS ÕRGÃOS DE DIREÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTAÇÃO, ALTERA A COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA DA SECRETARIA DE ESTADO COMPETENTE PARA A FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 3º, caput, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o seu parágrafo único transformado em § 1º, acrescido do § 2º e revogado o inciso IV:

“Art. 3º - São as seguintes as funções atribuídas privativamente aos funcionários titulares dos cargos de Fiscal de Rendas:”

“§ 2º - A lei poderá estabelecer outras atribuições não privativas aos funcionários titulares dos cargos de Fiscal de Rendas.”

Art. 2º - O art. 5º da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

* “Art. 5º - As funções de chefia e assessoramento superior, de órgãos diretamente vinculados à fiscalização e tributação, no que diz respeito às competências arroladas no art. 3º da presente lei, serão exercidas por Fiscais de Rendas e Auditores da Auditoria Geral do Estado, ativos e inativos, Procuradores do Estado e Defensores Públicos ativos ou inativos, Procuradores de Justiça, Promotores Públicos, inativos, e Magistrados inativos, observadas as restrições constitucionais. (Declarado Inconstitucional ADIN 2877)
Parágrafo único – São funções privativas dos titulares de cargo de fiscal de renda, aquelas previstas nos artigos 2º, 3º, seus incisos e parágrafos, e artigo 4º, todos da Lei Complementar 69/90." (Declarado Inconstitucional ADIN 2877)
* STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2877 - "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. No mérito, também por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e procedente e inconstitucionais os artigos 5º e parágrafo único, 6º e 81, caput, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, na redação dada pelos artigos 2º, 3º e 5º da Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso por ausência de quorum constitucional. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.11.2003. "

Art. 3º - O art. 6º da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

* “Art. 6º - É nulo o ato, relacionado com o art. 5º, praticado por pessoa não ocupante dos cargos de Fiscal de Rendas, Auditor da Auditoria Geral do Estado, ativos ou inativos, Procurador do Estado, Defensor Público, ativos ou inativos, Procurador de Justiça e Promotor de Justiça, inativos, ou Magistrado inativo, conforme previsto em cada dispositivo, sendo inadmissível o reconhecimento do desvio de função para qualquer efeito administrativo." (Declarado Inconstitucional ADIN 2877)
* STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2877 - "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. No mérito, também por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e procedente e inconstitucionais os artigos 5º e parágrafo único, 6º e 81, caput, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, na redação dada pelos artigos 2º, 3º e 5º da Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso por ausência de quorum constitucional. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.11.2003. "

Art. 4º - O art. 36, caput, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação e fica acrescido do seguinte inciso:

“Art. 36 - A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada, por vício de legalidade, a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens e observado o seguinte:”

“III - Encontrando-se provido o cargo do reintegrado, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade."

Art. 5º - O art. 81 e seu inciso I, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 81 – Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao fiscal de rendas, Auditores da Auditoria Geral do estado ativos ou inativos, Procuradores do Estado e Defensores Públicos, ativos ou inativos, bem como ao Procuradores de Justiça, Promotores de Justiça, inativos, e Magistrados inativos exercentes de funções de chefia e assessoramento superior, de órgãos diretamente vinculados à fiscalização e tributação, no que diz respeito às competências arroladas no art. 3º da presente lei são vedadas:” (Declarado Inconstitucional ADIN 2877)

I - Exercer, diretamente ou através de sociedade na qual tenha participação societária, além das funções inerentes ao cargo de Fiscal de Rendas, atividade comercial, atividade de assessoramento técnico de natureza fiscal ou contábil, ou qualquer outra atividade de natureza privada incompatível com a função, de acordo com a legislação pertinente;”
* STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2877 - "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. No mérito, também por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e procedente e inconstitucionais os artigos 5º e parágrafo único, 6º e 81, caput, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, na redação dada pelos artigos 2º, 3º e 5º da Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso por ausência de quorum constitucional. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.11.2003. "

Art. 6º - O caput do art. 87 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 87 - A atividade funcional do Fiscal de Rendas, bem como a dos exercentes das funções de chefia e assessoramento superior, de órgãos diretamente vinculados à fiscalização e tributação, está sujeita à inspeção permanente, através de correições ordinárias e extraordinárias, realizadas pela Corregedoria Tributária do Controle Externo.”

Art. 7º - O art. 88 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88 - Concluída a correição, o Corregedor - Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo adotará as medidas cabíveis.”

Art. 8º - O inciso III do art. 91 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 91 - ........

III - Desatendimento a determinações dos dirigentes dos órgãos da administração superior da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, bem como a decisões da Corregedoria Tributária do Controle Externo;”

Art. 9º - O caput do art. 97 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 97 - A sindicância, sempre de caráter sigiloso, será determinada pelo Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo, nos seguintes casos:”

Art. 10 - O art. 99 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 99 - A sindicância será realizada por uma comissão de 03 (três) Fiscais de Rendas mais graduados ou da mesma categoria do sindicado designados pelo Corregedor–Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo.”

Art. 11 - O art. 101 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados os §§ 1º e 2º:

“Art. 101 - Instaurada a sindicância, ou no curso desta o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo, poderá determinar a suspensão preventiva do servidor do exercício de suas funções, sem caráter punitivo, na forma das disposições previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.”

Art. 12 - O art. 102 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 102 - A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a critério do Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo salvo motivo de força maior.”

Art. 13 - O art. 103 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 103 - Encerrada a sindicância, o processo será encaminhado ao Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo, com relatório conclusivo.”

Art. 14 - O art. 104 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 104 - O Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo determinará a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicará as penas disciplinares previstas nesta Lei Complementar ou arquivará o processo, se for o caso, ouvindo previamente todos os membros da Corregedoria Tributária."

* Art. 15 – O art. 105 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 105 - O Conselho Superior da Fiscalização Tributária, órgão de assessoramento do Secretário da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, obedecerá à seguinte composição:
I -....................
II -...................
III -..................
IV -……………
V - um representante do Ministério Público ativo;
VI -um representante da Procuradoria Geral do Estado ativo;
VII -um representante da OAB-RJ;
VIII - um representante do CRC-RJ;
IX - um representante da Assembléia Legislativa.
§ 1º -..................
§ 2º -...................
§ 3º -...................
§ 4º -...................
§ 5º - O Conselho Superior da Fiscalização Tributária não poderá se reunir sem ter a presença de pelo menos 7 (sete) membros."
* Retificação no D.O. - P.I, de 14/02/2002.

Art. 16 - O art. 106, inciso XII, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, revogados o inciso XI e o parágrafo único:

“Art 106 - .......
XII - Propor ao Secretário da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias a aplicação de notas de elogio ao Fiscal de Rendas;”

Art. 17 - O inciso IV do art. 109 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 109 - ....
IV - Sugerir à Corregedoria Tributária do Controle Externo sanção administrativa ao Fiscal de Rendas na hipótese de reincidência de transgressão ao Código de Ética ou quando o fato, por sua repercussão, provocar danos para a classe;"

Art. 18 - O Título VIII da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a denominar-se: DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DO CONTROLE EXTERNO”.

Art. 19 - O art. 110 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 110 – A Corregedoria Tributária do Controle Externo será exercida por um colegiado composto por 3 (três) membros, sendo um escolhido entre fiscais de renda, um entre os membros do Ministério Público e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - seção RJ, a serem escolhidos pelo Governador do Estado, o qual nomeará o Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária do Controle Externo dentre aqueles, sendo que todas as decisões da Corregedoria serão tomadas por maioria de votos dos membros do Colegiado.”

Art. 20 - Fica revogado o art. 111 da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990.

Art. 21 - O art. 113, incisos I, II, III, V, VII e VIII, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, revogado o inciso IV, e fica acrescido de parágrafo único:

“Art 113 - .........
I - Inspecionar, em caráter permanente, a atividade dos Fiscais de Rendas e demais servidores da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, observando erros, abusos, omissões e distorções;”
II - Autorizar a sindicância, instaurar e dar curso até o final ao processo administrativo disciplinar contra Fiscal de Rendas e demais servidores da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias;
III - Apresentar ao Governador do Estado, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;
V - Solicitar informações sigilosas ao Conselho de Ética e ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária;
VII - Receber e analisar os relatórios dos órgãos da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, para o exercício de suas atribuições legais;
VIII - Exercer outras atribuições inerentes à sua função de controle e aplicação de penalidades às infrações disciplinares.
Parágrafo único - Sempre que houver apuração de irregularidades envolvendo funcionários administrativos e Fiscal de Rendas, o procedimento será único observado o inciso III.”

Art. 22 - O Título IX da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, passa a denominar-se “DA OUVIDORIA TRIBUTARIA EXTERNA”.

Art. 23 - A Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 113-A, 113-B, 113-C e 113-D dispostos no Título IX:

“Art. 113-A - O Ouvidor da Ouvidoria Tributária Externa deverá ser escolhido em lista tríplice pelo Governador do Estado entre Representantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil - seção RJ), IAB (Instituto dos Advogados do Brasil) e Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, não pertencente aos quadros da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias, e será nomeado pelo Governador do Estado, para o exercício de mandato de 01 (um) ano, com possibilidade de mais um mandato consecutivo.”

“Art. 113-B - Compete à Ouvidoria Tributária Externa:
I - ouvir reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de Fiscais de Rendas e funcionários da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias;
II - receber denúncias contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por Fiscais de Rendas e funcionários da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias;
III - dar ciência à Corregedoria Tributária do Controle Externo das reclamações e denúncias recebidas contra atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por Fiscais de Rendas e funcionários da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias.
IV - apresentar relatório público trimestral, a ser publicado no diário oficial, Internet e qualquer outro meio de comunicação, onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu e quais as medidas administrativas efetivamente adotadas.”

“Art. 113-C - A participação da sociedade deverá ser ampliada com a implantação de linha telefônica - o “Disque Ouvidoria Tributária” - que garantirá o acesso direto, simples e gratuito dos cidadãos à Ouvidoria Tributária Externa.
Parágrafo único - A Ouvidoria Tributária Externa garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante.”

“Art. 113-D - Ao Ouvidor da Ouvidoria Tributária Externa será permitido:
I - solicitar ao Secretário da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias a colaboração de Fiscais de Rendas e funcionários da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias para auxilia-lo no exercício de suas funções;
II - solicitar aos órgãos estaduais as informações pertinentes ao desenvolvimento de suas atribuições.”

Art. 24 - O Título das “DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS” da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, é renumerado para Título X”.

Art. 25 - Ficam revogados o caput e o parágrafo único do art. 116 da Lei Complementar nº. 69, de 19 de novembro de 1990.

Art. 26 - As sindicâncias e inquéritos administrativos que, na data da edição da presente Lei Complementar, estejam pendentes de julgamento perante o Conselho Superior de Fiscalização Tributária serão remetidos para o processamento e julgamento pela Corregedoria Tributária do Controle Externo.

Art. 27 - Na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, onde se lê “Secretaria de Estado de Fazenda”, deve-se ler “Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias”, e onde se lê “Secretário de Estado de Fazenda”, deve-se ler “Secretário de Estado da Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias” conforme disciplinado por decreto.

Art. 28 - Inclua-se o § 3º ao art. 3º, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a seguinte redação:

“§ 3º - Se o auto de infração for anulado tendo em vista a existência de dolo por parte do fiscal autuante deverá a Corregedoria Tributária do Controle Externo instaurar procedimento investigatório para apuração do fato.”

Art. 29 – O artigo 96 passará a ter a seguinte redação:

Art. 96 - Ocorrerá a prescrição:
I- em 5 (cinco) anos quando a falta for sujeita a pena de advertência, repreensão ou multa;
II- em 10 ( dez) anos, nos demais casos
§ 1º -...............
§ 2º -...............

Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o inciso IV do art. 3º, os parágrafos 1º e 2º do art. 101, o inciso XI e o parágrafo único do art. 106, o art. 111, o inciso IV do art. 113 e o caput o parágrafo único do art. 116, todos da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990.

Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2003.

ROSINHA GAROTINHO
Governadora

Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça
Deputado Paulo Melo - Relator Especial

Projeto de Lei Complementar nº	32-A/2003	Mensagem nº	03/2003
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	02/10/2003	Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Fiscalização Tributária , Fiscal De Renda
OBS:
Retificação no D.O. - P.I, de 14/02/2002.

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2877
ORIGEM:RJ RELATOR: MIN. MAURÍCIO CORRÊA
REDATOR PARA ACÓRDÃO:
REQTE.(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
ADV.(A/S): WLADIMIR SÉRGIO REALE
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANDAMENTOS

DATA	ANDAMENTO	OBSERVAÇÃO
04/12/2003	PUBLICACAO, DJ:	**DA DECISÃO NO PG N.º 149.323/03 DO DIA 23/11/03
28/11/2003	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR.
28/11/2003	DECISÃO DO RELATOR	EM 23/11/2003, NO PG N° 149323/03: ...DESCABE, A ESTA ALTURA, A JUNTADA DE DOCUMENTO. RECEBO A PEÇA COMO MEMORIAL. PUBLIQUE-SE.
19/11/2003	PETIÇÃO	PG N.º 149323/03 DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, REQUERENDO A JUNTADA DA DECISÃO DADA NA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2.003.007.00022, JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
18/11/2003	DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
18/11/2003	DECISAO PUBLICADA, DJ:	ATA Nº 31, de 06/11/2003 -
07/11/2003	JUNTADA	DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 06.11.2003.
06/11/2003	ADIADO O JULGAMENTO	Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. No mérito, também por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e procedente e inconstitucionais os artigos 5º e parágrafo único, 6º e 81, caput, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, na redação dada pelos artigos 2º, 3º e 5º da Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso por ausência de quorum constitucional. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.11.2003.
03/09/2003	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DE 22.08.03
29/08/2003	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR
29/08/2003	JUNTADA	DO PG N.º 102297/03 DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, BEM COMO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO O JULGAMENTO CONJUNTO DA PRESENTE ADI, COM A RECENTE AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP (ADI 2956), DISTRIBUÍDA POR PREVENÇÃO, EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE OBJETO, NO DIA 1º/08/03
27/08/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 22/08/2003, REF. PETIÇÃO-STF Nº 102297/2003: "... A SIMPLES IDENTIDADE DE OBJETO NÃO É SUFICIENTE A RESPALDAR O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ... ALÉM DISSO, VALE NOTAR QUE SE ESTÁ NO ÂMBITO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, SENDO CERTO QUE ESTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE FOI INCLUÍDA EM PAUTA EM 15 DE AGOSTO DE 2003, ENQUANTO A DE Nº 2.956 ENCONTRA-SE NA FASE PREVISTA NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.868/99. NA PETIÇÃO EM QUE REQUERIDO O JULGAMENTO CONJUNTO, RESSALTANDO-SE HAVER SIDO A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.956/RJ AJUIZADA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, NÃO É SEQUER ELUCIDADA A EXTENSÃO DE UMA E OUTRA. ASSIM, CUMPRE OBSERVAR A ORGANICIDADE E DINÂMICA PRÓPRIAS AO DIREITO INSTRUMENTAL, SENDO CONFECCIONADO O RELATÓRIO E PROFERIDO O VOTO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2.877/RJ TÃO LOGO OS TRABALHOS DO PLENÁRIO O PERMITAM E HAJA O PREGÃO PELO PRESIDENTE DA CORTE, MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA."
15/08/2003	PAUTA PUBLICADA NO DJ - PLENO	PAUTA Nº 24/2003 -
13/08/2003	PETICAO AVULSA	PG N.º 102297/03 DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT REQUERENDO A PRODUÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, BEM COMO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO O JULGAMENTO CONJUNTO DA PRESENTE ADI, COM A RECENTE AÇÃO PROPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP (ADI 2956), DISTRIBUÍDA POR PREVENÇÃO, EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE OBJETO, NO DIA 1º/08/03. AO MINISTRO RELATOR SEM OS AUTOS.
07/08/2003	REMESSA DOS AUTOS	AO GABINETE DO MINISTRO RELATOR
07/08/2003	JUNTADA	E DISTRIBUIÇÃO DE RELATÓRIO
07/08/2003	DESPACHO ORDINATORIO	DE 11/07/2003: 1. COM RELATÓRIO E VOTO EM FITA. 2. PROVIDENCIE-SE A REMESSA DE CÓPIA DO RELATÓRIO, A SER JUNTADO, AOS DEMAIS INTEGRANTES, BEM COMO DA INICIAL. 3. EXPEÇA-SE PAPELETA - ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99.
07/08/2003	INCLUA-SE EM PAUTA - MINUTA EXTRAÍDA	Pleno Em 07/08/2003 17:00:35
01/07/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
01/07/2003	JUNTADA	DO PG N.º 78417/03 DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES, EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1303/R
01/07/2003	DESPACHO ORDINATORIO	NO PG N.º 78417/03 "JUNTE-SE" EM 28/06/03
26/06/2003	PETICAO AVULSA	PG N.º 78417/03, INFORMAÇÕES RECEBIDAS EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 1303/R, PRESTADAS PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM 10/06/03, AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS.
24/06/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
24/06/2003	SUBSTITUICAO DO RELATOR - ART. 38 RI	MIN. MARCO AURÉLIO
20/06/2003	REMESSA DOS AUTOS	À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.
20/06/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA PGR, COM PARECER OPINANDO NO SENTIDO DO CONHECIMENTO PARCIAL DA PRESENTE AÇÃO, A FIM DE QUE SEJA APRECIADO O MÉRITO TÃO-SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMULADO EM FACE DO INCISO VII DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 118 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUAL DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. TODAVIA, UMA VEZ ULTRAPASSADA A QUESTÃO PRELIMINAR ARGUIDA, OPINANDO PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO, NO SENTIDO DE QUE ESTA EXCELSA CORTE NÃO CONHEÇA DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DOS ARTIGOS 4.º; 16, 20, 21, 22, 24, 27, 28 E 30, DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, E JULGUE IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ARTIGOS.
10/06/2003	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	Nº 1303/R, PG Nº 78417/03, DA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
09/06/2003	VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
09/06/2003	RECEBIMENTO DOS AUTOS	DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, COM DEFESA (PG N.º 77904/03)
29/05/2003	VISTA AO ADVOGADO-GERAL DA UNIAO
29/05/2003	DECORRIDO O PRAZO	EM 19 DE MAIO DE 2003, SEM QUE FOSSEM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR MEIO DO(S) OFÍCIO(S) Nº 1303/R.
29/05/2003	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO	AR RB 62564326 8 BR, RECEBIDO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 07 DE MAIO DE 2003.
29/05/2003	JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO	AR RB 62564322 3 BR, RECEBIDO PELA GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM 07 DE MAIO DE 2003.
20/05/2003	JUNTADA	DO PG N.º 67994/03 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PRESTANDO INFORMAÇÕES.
20/05/2003	INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.:	1302/R PG N.º 67994/03 DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
14/05/2003	JUNTADA	DO PG N.º 63574/03. DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA- PDT
14/05/2003	DESPACHO ORDINATORIO	NO PG N.º 63574/03 "JUNTE-SE. ANOTE-SE"
13/05/2003	PETICAO AVULSA	PG Nº 63574/03, DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, REQUERENDO A JUNTADA DO NOVO INSTRUMENTO DE MANDATO. AO MINISTRO RELATOR.
05/05/2003	REMESSA DOS AUTOS	AO COMITÊ DE ASSUNTOS JUDICIÁRIOS.
05/05/2003	PEDIDO DE INFORMACOES AO GOVERNADOR	OFÍCIO Nº 1303/R - PRAZO 10 (DEZ) DIAS.
05/05/2003	PEDIDO DE INFORM. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA	OFÍCIO Nº 1302/R - PRAZO 10 (DEZ) DIAS.
30/04/2003	PUBLICACAO, DJ:	DO DESPACHO DO DIA 23/04/03.
24/04/2003	REMESSA DOS AUTOS	À SEÇÃO CARTORÁRIA
24/04/2003	DESPACHO ORDINATORIO	EM 23.04.2003. NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI Nº 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, JULGAREI A AÇÃO DEFINITIVAMENTE. PRONUNCIEM-SE OS REQUERIDOS SOBRE O PEDIDO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DO RECEBIMENTO DO OFÍCIO, QUE DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADO DE CÓPIA DA INICIAL. INTIMEM-SE. APÓS, ABRA-SE VISTA SUCESSIVAMENTE AO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E AO PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA.
22/04/2003	CONCLUSOS AO RELATOR
22/04/2003	DISTRIBUIDO	MIN. MAURÍCIO CORRÊA

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