Lei nº
7503/2016
Data da Lei
12/22/2016

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LEI Nº 7503 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.


ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 21 DE ABRIL COMO DATA CONSAGRADA A HOMENAGEAR, ANUALMENTE, OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro, o dia 21 de abril como data consagrada a homenagear, anualmente, os Policiais Civis e Militares mortos em serviço ou em decorrência do cargo.

Art. 2º - O Anexo da Lei 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO
CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(…)

ABRIL

21 - DIA ESTADUAL EM MEMÓRIA AOS POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO OU EM DECORRÊNCIA DO CARGO.”

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo a definição e execução do programa alusivo à data.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2016.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Governador


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Projeto de Lei nº1710-A/2016Mensagem nº
AutoriaROSENVERG REIS
Data de publicação 12/26/2016Data Publ. partes vetadas

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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