Decreto Legislativo nº
16/2002
Data da promulgação
08/21/2002

Hide details for Texto do Decreto LegislativoTexto do Decreto Legislativo

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso XXIV, da Constituição Estadual, combinado com o art. 96 e seu parágrafo 1º do Regimento Interno, e eu, Sérgio Cabral, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 16, DE 2002
REVOGA O DECRETO Nº 31.424 DE 28 DE JUNHO DE 2002

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 31.424, de 28 de junho de 2002, publicado no Diário Oficial do Executivo de 27 de junho de 2002, que "altera a alíquota de ICMS de diversos produtos e os prazos de pagamento do referido imposto".

Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de agosto de 2002.

DEPUTADO SÉRGIO CABRAL
Presidente

Projeto de Decreto
Legislativo nº		 65/2002
Mensagem nº Data de publicação 08/22/2002
AutoriaMANUEL ROSA - NECA
    Tipo de Revogação
    Expressa
    Revogação
    Decreto Legislativo nº 18/2002