Lei nº

6636/2013

Data da Lei

12/18/2013

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LEI Nº 6636 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º O Art. 2º da Lei 5063, de 05 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Este programa terá como finalidade informar aos visitantes o potencial turístico do Estado, através de breve histórico em três idiomas: português, espanhol e inglês, o qual será afixado nos cardápios dos principais restaurantes e de toda a rede hoteleira, de forma visível e exposta aos comensais. Na impossibilidade da criação do cardápio turístico, poderá ser utilizado folders."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2013.

SÉRGIO CABRAL
Governador


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Projeto de Lei nº1636/2012Mensagem nº
AutoriaDR JOSE LUIZ NANCI
Data de publicação 12/19/2013Data Publ. partes vetadas

    Tipo de Revogação
    Em Vigor

Texto da Revogação :



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