Lei nº
10898/2025
Data da Lei
07/21/2025

Hide details for Texto da Lei [ Em Vigor ]Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.898 DE 21 DE JULHO DE 2025.


RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, EM RAZÃO DO CENÁRIO EPIDEMIOLÓGICO DAS NEOPLASIAS MALIGNAS, DAS CARDIOPATIAS E DO RISCO DE EPIDEMIA DE DENGUE TIPO 3, CONFORME DECLARADO PELO DECRETO N.º 19.075, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecido o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira da saúde do Município de Volta Redonda, em razão do cenário epidemiológico das neoplasias malignas, das cardiopatias e do risco de epidemia de dengue tipo 3, conforme declarado pelo Decreto n.º 19.075, de 20 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. A presente Lei se respalda no artigo 65, da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador






Hide details for Ficha TécnicaFicha Técnica

Projeto de Lei nº5702/2025Mensagem nº
AutoriaCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA




Data de publicação 07/22/2025Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 129-A

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


Hide details for Ação de InconstitucionalidadeAção de Inconstitucionalidade

SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Hide details for Redação Texto AnteriorRedação Texto Anterior




Hide details for Texto da RegulamentaçãoTexto da Regulamentação



Hide details for Leis relacionadas ao Assunto desta LeiLeis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found




Atalho para outros documentos