Lei Ordinária

Lei nº

11.030/2025

Data da Lei

11/25/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 11.030 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE O DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DOS USUÁRIOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE QUE NECESSITAM DE NUTRIÇÃO ENTERAL (NE).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Esta lei estabelece diretrizes sobre o direito à alimentação adequada dos usuários da rede pública de saúde que necessitam de nutrição enteral.

Art. 2º Para os efeitos desta lei, ficam adotadas as seguintes definições:

I – Nutrição Enteral (NE): alimento para fins especiais, com ingestão controlada de nutrientes, na forma isolada ou combinada, de composição definida ou estimada, especialmente formulada e elaborada para uso por sondas ou via oral, industrializado ou não, utilizado exclusiva ou parcialmente para substituir ou complementar a alimentação oral em pacientes desnutridos ou não, conforme suas necessidades nutricionais, em regime hospitalar, ambulatorial ou domiciliar, visando à síntese ou manutenção dos tecidos, órgãos ou sistemas;

II – NE Domiciliar (NED): NE administrada na modalidade domiciliar;

III – Terapia de Nutrição Enteral (TNE): conjunto de procedimentos terapêuticos para manutenção ou recuperação do estado nutricional do paciente por meio de NE.

Art. 3º A Terapia de Nutrição Enteral - TNE oferecida pela rede pública de saúde deve observar as seguintes diretrizes:

I – assistência terapêutica integral e imediata aos pacientes que necessitam de NE;

II – observância de protocolo com diretrizes técnicas a serem executadas pela rede pública de saúde, que oriente e uniformize a dispensação da TNE;

III – apoio aos profissionais de saúde e oferecimento de capacitações específicas em TNE;

IV – assistência e treinamento aos familiares e cuidadores para o devido manejo da TNE ao paciente, especialmente na aplicação da NED.

Art. 4º Faz jus à TNE o paciente em regime domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, incapaz de satisfazer suas necessidades nutricionais com a alimentação convencional.

§ 1º A TNE deve ser prescrita por médico, acompanhado de relatório, indicando as evidências científicas que demonstram sua necessidade.

§ 2º Durante o período de dispensação da TNE, serão realizadas avaliações clínico laboratoriais periódicas.

Art. 5º O paciente com prescrição para ser tratado com NED deve preencher os seguintes requisitos para usufruir do direito assegurado nesta lei:

I – residir no Estado do Rio de Janeiro;

II – estar cadastrado no Sistema Único de Saúde (SUS);

III – fazer tratamento ou acompanhamento em unidade da rede pública de saúde.

Parágrafo único. O Estado do Rio de Janeiro deverá fornecer ao paciente e familiares ou cuidadores:

I – informações quanto ao preparo, armazenamento e administração da NED;

II – orientação e encaminhamento para os órgãos públicos que fornecem os insumos necessários, nos casos em que houver prescrição de NE industrializada, especialmente nos casos de alta hospitalar.

Art. 6º A opção pelo tratamento com NED será precedida de avaliação das condições domiciliares adequadas para o seu preparo, armazenamento e administração.

Art. 7º Esta lei entra em vigor após a data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	3520-A/2024	Mensagem nº
Autoria	MUNIR NETO
Data de publicação	11/26/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 217

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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