![]() Lei nº | ![]() 6357/2012 | ![]() Data da Lei | ![]() 12/18/2012 |
ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Projeto de Lei nº | 1839/2012 | Mensagem nº | 46/2012 |
Autoria | PODER EXECUTIVO | ||
Data de publicação | 12/19/2012 | Data Publ. partes vetadas |
| Em Vigor |
Situação | Não Consta |
Tipo de Ação | |
Número da Ação | |
Liminar Deferida | Não |
Resultado da Ação com trânsito em julgado | |
Link para a Ação | ![]() |
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