Lei Complementar

136/2010

05/10/2010

Texto da Lei Complementar [ Em Vigor ]

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 136, de 10 de maio de 2010, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 22, de 2009.

LEI COMPLEMENTAR Nº 136, DE 10 DE MAIO DE 2010.

ALTERA DENOMINAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS, QUE TEM A ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA REGULADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 69/90.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A:

Art. 1º

Os atuais cargos ocupados e vagos e os que vierem a vagar de Fiscal de Rendas de que trata a Lei Complementar nº 69/90, de 19 de novembro de 1990, passam a denominar-se Auditor Fiscal da Receita Estadual e a integrar a carreira, com respectiva denominação, de que trata o artigo 1º da referida lei.

Parágrafo único

A mudança na denominação da carreira e dos cargos a que se refere o caput não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares e não modifica provento ou pensão concedidos sob denominação anterior.

Art. 2º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de maio de 2010.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Projeto de Lei Complementar nº	22/2009	Mensagem nº
Autoria	ANDRE CORREA
Data de publicação	05/11/2010	Data Publ. partes vetadas

Tipo de Revogação:	Em Vigor
Revogação:

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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