Decreto Legislativo

Texto do Decreto Legislativo

Faço saber que a

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso XVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, Jorge Picciani, Presidente, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14
DE 2007

APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2006

Art. 1º. -

Ficam aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2006.

Art. 2º. –

Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 16 de agosto de 2007.

DEPUTADO JORGE PICCIANI
Presidente

Projeto de Decreto Legislativo nº	04/2007
Mensagem nº		Data de publicação	08/17/2007

Autoria

Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle

Revogação