Lei nº
10704/2025
Data da Lei
03/25/2025

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LEI Nº 10.704 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA A LEI N.º 5.645, DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS FAMÍLIAS COM PESSOAS DESAPARECIDAS.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas, a ser celebrado anualmente no dia 25 de maio.

Art. 2º O Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas tem por objetivo valorizar a luta dos familiares pela busca dos seus entes queridos, além de fomentar o debate sobre as políticas públicas voltadas para amparar essas pessoas.

Art. 3º O Anexo da Lei n.º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(...)

MAIO

(...)

Dia 25 – Dia Estadual das Famílias com Pessoas Desaparecidas. (NR)”

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Rio de Janeiro, 25 de março de 2025.


CLAUDIO CASTRO
Governador




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Projeto de Lei nº1254-A/2023Mensagem nº
AutoriaTIA JU
Data de publicação 03/26/2025Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 55-A

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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