Lei Ordinária

Lei nº

11.020/2025

Data da Lei

11/07/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 11.020 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS NASCENTES DE ÁGUA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica Instituído o Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água, visando à sua identificação, catalogação e preservação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º A identificação e a catalogação das nascentes serão feitas por iniciativa dos órgãos estaduais responsáveis pelo meio ambiente e pelos recursos hídricos.

§ 2º O Poder Executivo poderá fornecer, através do órgão ambiental responsável, formulários próprios para a identificação e a catalogação das nascentes.

§ 3º VETADO.

Art. 2º O Poder Executivo poderá fornecer mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas para proteção das nascentes.

§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, empresas e instituições ambientais.

Art. 3º O Poder Executivo poderá promover campanhas para a divulgação e o incentivo da preservação das nascentes do Estado, visando ao cumprimento desta lei.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2786-A/2020	Mensagem nº
Autoria	DANNIEL LIBRELON
Data de publicação	11/10/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 207

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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