Lei Ordinária

Lei nº

4481/2004

Data da Lei

12/28/2004

Texto da Lei [ Em Vigor ]

* LEI Nº 4481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 3514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, em exercício
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei Estadual nº 3.514, de 21 de dezembro 2000, passará a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º - (…)

Parágrafo único – O Projeto a que se refere este artigo deverá ser implementado no prazo de oito anos”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 2004.

LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE
Governador em exercício

* Omitida no D.O. - P.I, de 29.12.2004 (retificação publicada no D.O. - P.I, de 03/01/2005. p. 4. col.II.)

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	2163/2004	Mensagem nº	37/2004
Autoria	PODER EXECUTIVO
Data de publicação	12/30/2004	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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