Lei Ordinária

Lei nº

4975/2006

Data da Lei

12/29/2006

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 4.975, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

CRIA O CADASTRO ÚNICO DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o cadastro único de organizações não governamentais sem fins lucrativos, no Estado do Rio de Janeiro, que ofereçam atendimento a crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, portadores de necessidades especiais, dependentes químicos e famílias carentes.

Parágrafo único - O cadastramento deverá ser feito respeitando as diversas modalidades de atendimento e conterá um perfil completo da organização, de maneira que possibilite estudos quantitativos e trabalhos estatísticos.

Art. 2º - Todas as organizações referidas o art. 1º, instaladas e em funcionamento no território do Estado do Rio de Janeiro, deverão estar contidas neste cadastro.

Parágrafo único - O cadastramento manterá banco de dados de acesso público e será atualizado anualmente.

Art. 3º - V E T A D O .

Rio de Janeiro, 29 de dezembro de 2006.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	1092-B/2003	Mensagem nº
Autoria	NOEL DE CARVALHO
Data de publicação	12/30/2006	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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