Lei Ordinária

Lei nº

10891/2025

Data da Lei

07/16/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.891 DE 16 DE JULHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL DOAR, DE FORMA PURA E SIMPLES, UM IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE VALENÇA, COM A FINALIDADE DE FOMENTO AO POLO INDUSTRIAL DE VALENÇA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

RESOLVE:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, de forma pura e simples, ao Município de Valença/RJ, o imóvel estadual descrito no art. 2º desta Lei, que está sob gestão direta do ente municipal desde a celebração do Termo de Concessão de Uso, datado de 09 de setembro de 1994, com a finalidade de implantação e desenvolvimento do Polo Industrial de Valença/RJ.

Art. 2º A autorização de que trata o art. 1º desta Lei refere-se ao imóvel descrito na matrícula n.º 9703 do Cartório do 2º Ofício de Valença, com área aproximada de 121.600,00 m² (cento e vinte e um mil e seiscentos metros quadrados), desmembrado do lote n.º 6 da Fazenda Santa Tereza, cuja descrição consta do registro imobiliário da 1ª Circunscrição da Comarca de Valença/RJ.

Parágrafo único. O imóvel ora doado deverá ser obrigatoriamente destinado ao fomento, à regularização e à consolidação do Polo Industrial de Valença, vedada qualquer destinação diversa daquela expressamente prevista nesta Lei.

Art. 3º O imóvel, descrito no art. 2º desta Lei, permanecerá destinado ao fomento, regularização e utilização ocupacional do Polo Industrial sendo que o Município de Valença/RJ contribuiu para a urbanização da localidade e após a concessão de uso referida incrementou as ações urbanísticas com o foco na utilização como área/zona industrial, já existindo empresas estabelecidas e em funcionamento.

Art. 4º A gestão do imóvel pelo Município de Valença por mais de 30 (trinta) anos, com efetiva contribuição para o incremento econômico e social da região, constitui justificativa para a doação, especialmente diante da ausência de previsão de destinação mais relevante para o interesse público estadual.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

CLAUDIO CASTRO
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	5679/2025	Mensagem nº
Autoria	ANDRE CORREA, Samuel Malafaia, Átila Nunes, Vitor Junior, Yuri Moura
Data de publicação	07/17/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 126

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

Leis relacionadas ao Assunto desta Lei

No documents found

Atalho para outros documentos