Lei nº
819/1984
Data da Lei
12/27/1984

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LEI Nº 819, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984.

DECLARA ESTÂNCIAS AOS MUNICÍPIOS QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - São declarados estâncias turísticas, nos termos do artigo 31 da lei complementar nº 1/75, com a redação que lhe foi dada pela lei complementar nº 24/81, os Municípios de Maricá, Saquarema, São Pedro da Aldeia, Araruama, Cabo Frio, Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo.

Art. 2º - Esta lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1984.
Engº LEONEL BRIZOLA - Governador
VIVALDO VIEIRA BARBOSA
ERNESTO LOPES (interino)


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Projeto de Lei nº133/83Mensagem nº
AutoriaNELSON SABRÁ
Data de publicação 12/26/1984Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Estância Turística, Estância Turística

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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