Decreto Legislativo nº |
29/1982 |
Data da promulgação |
09/27/1982 |
Texto do Decreto Legislativo
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso VI, da Constituição Estadual, e eu, Jorge Leite, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 29 DE 1982
| APROVA AS CONTAS DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1981 |
Art. 1º - São aprovadas as Contas do Governador do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício orçamentário, financeiro e patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 1981.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1982.
JORGE LEITE
Presidente
Projeto de Decreto
Legislativo nº |
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| Mensagem nº | | Data de publicação | 09/28/1982 |
| Autoria | Comissão de Orçamento Finanças Tributação Fiscalização Financeira e Controle |
