Decreto Legislativo nº |
04/1987 |
Data da promulgação |
10/29/1987 |
Texto do Decreto Legislativo
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 35, incisos III, da Constituição Estadual, e eu, Gilberto Rodriguez, Presidente, promulgo o seguinte.DECRETO LEGISLATIVO
Nº 04, DE 1997
| CONCEDE LICENÇA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO PARA AUSENTAR DO TERRITÓRIO NACIONAL |
Art. 1º - É concedida licença ao Senhor Governador do Estado para ausentar-se do território nacional, no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 1988, algumas vezes, inclusive por motivos privados e familiares, nestes casos, sem ônus para o Estado, nos termos do § 1º do Art. 68 da Constituição do Estado.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 29 de outubro de 1987
DEPUTADO GILBERTO RODRIGUEZ
Presidente
Projeto de Decreto
Legislativo nº | 05/87
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| Mensagem nº | | Data de publicação | 11/03/1987 |
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
