Lei Ordinária

Lei nº

10857/2025

Data da Lei

07/03/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.857 DE 03 DE JULHO DE 2025.

ALTERA A LEI Nº 7.821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR”.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 10.857, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 739-A, de 2023.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.821, de 20 de setembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a assegurar, às pessoas com deficiência, a carteira de identidade diferenciada e crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde da pessoa.

Art. 2º A ementa da Lei nº 7.821, de 20 de setembro de 2017, passa vigorar com a seguinte redação:

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DA PESSOA.”

Art. 3º Modifique-se o Art. 2º da Lei nº 7.821, de 20 de setembro de 2017, que passa vigorar acrescida do Art. 2°-A, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A. O laudo médico exigido para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do crachá descritivo deverá ser arquivado junto ao processo de identificação da pessoa.”

Art. 4º A Lei nº 7.821, de 20 de setembro de 2017, passa vigorar acrescida do Art. 3º-A, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A. O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) celebrará convênio com o órgão de transporte do Estado do Rio de Janeiro para permitir, a este órgão, a consulta ao laudo médico da pessoa com deficiência, para fins de emissão do vale social, que consta arquivado na autarquia junto ao processo de identificação.”

Art. 5º As despesas decorrentes desta lei serão contempladas pela Lei Orçamentária Anual vigente, devendo ser suplementadas, caso seja necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 03 de julho de 2025.

GUILHERME DELAROLI
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	739-A/2023	Mensagem nº
Autoria	JULIO ROCHA
Data de publicação	07/08/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 119

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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