Lei Ordinária

Lei nº

10852/2025

Data da Lei

07/03/2025

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 10.852 DE 03 DE JULHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DOADORES REGULARES DE SANGUE NO GRUPO DE RISCO OU GRUPO PRIORITÁRIO, PARA RECEBER GRATUITAMENTE VACINAS OFERECIDAS EM CAMPANHAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 10.852, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 4432, de 2018.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam incluídos nos grupos de risco ou grupos prioritários das campanhas públicas gratuitas de vacinação e imunização os doadores regulares de sangue.

Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 03 de julho de 2025.

GUILHERME DELAROLI
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	4432/2018	Mensagem nº
Autoria	ZEIDAN
Data de publicação	07/08/2025	Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 119

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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