Lei Ordinária

Lei nº

5173/2007

Data da Lei

12/28/2007

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 5173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

ACRESCENTA O ART.1-A A LEI Nº 4843, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -

Acrescente-se o Art. 1º-A à

Lei nº. 4843, de 13 de setembro de 2006:

"Art.1º-A -

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário poderão realizar atividades que contribuam para o avanço da tolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro.

"(NR)

Art. 2º -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2007.

SÉRGIO CABRAL
Governador

Ficha Técnica

Projeto de Lei nº	391/2007	Mensagem nº
Autoria	GILBERTO PALMARES
Data de publicação	12/31/2007	Data Publ. partes vetadas

Situação

Em Vigor

Texto da Revogação :

Ação de Inconstitucionalidade

Situação	Não Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar Deferida	Não
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

Redação Texto Anterior

Texto da Regulamentação

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