Lei nº
10855/2025
Data da Lei
07/03/2025

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LEI Nº 10.855 DE 03 DE JULHO DE 2025.

REVOGA O DECRETO-LEI Nº 224 DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE RECONHECE DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o §7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 10.855, de 3 de julho de 2025, oriunda do Projeto de Lei nº 57, de 2023.

RESOLVE:
GUILHERME DELAROLI
1º Vice-Presidente no exercício da Presidência





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Projeto de Lei nº57/2023Mensagem nº
AutoriaRODRIGO AMORIM







Data de publicação 07/08/2025Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O nº 119

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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