Lei nº
11064/2025
Data da Lei
12/18/2025

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LEI N.º 11.064 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
RESOLVE:


Art. 1º Fica declarado como patrimônio imaterial histórico, cultural, artístico e humanístico do Estado do Rio de Janeiro o Desfile de Carnaval das Escolas de Samba da Marquês de Sapucaí.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, apoiará as iniciativas que visem à valorização e divulgação deste bem imaterial do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2025.

CLÁUDIO CASTRO
Governador



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Projeto de Lei nº5219/2025Mensagem nº
AutoriaVINÍCIUS COZZOLINO
Data de publicação 12/19/2025Data Publ. partes vetadas

OBS:
D.O n.º 234

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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