Lei nº
515/1981
Data da Lei
12/29/1981

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O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 45, §§ 2º e 5º, da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 515, de 29 de dezembro de 1981, oriunda do Projeto de Lei nº 361, de 1981.

LEI Nº 515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1981.
FIXA A DATA DE 27 DE ABRIL PARA HOMENAGEAR AS EMPREGADAS DOMESTICAS.

Art. 1º - Fica estabelecida a data de 27 de abril como o DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1981.
Deputado JORGE LEITE
Presidente


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Projeto de Lei nº361/81Mensagem nº
AutoriaAPPARÍCIO MARINHO
Data de publicação 01/13/1982Data Publ. partes vetadas

Assunto:
Dia Estadual, Calendário Oficial Do Estado, Empregada Doméstica

    Situação
    Em Vigor

Texto da Revogação :


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SituaçãoNão Consta
Tipo de Ação
Número da Ação
Liminar DeferidaNão
Resultado da Ação com trânsito em julgado
Link para a Ação

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