Decreto Legislativo nº |
19/1986 |
Data da promulgação |
10/01/1986 |
Texto do Decreto Legislativo
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 35, inciso XX, da Emenda Constitucional nº 25, de 30 de junho de 1983, e eu, Eduardo Chuahy, Presidente, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 19, DE 1986
| APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1985 |
Art. 1º - São aprovadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, referentes ao exercício de 1985.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de outubro de 1986.
DEPUTADO EDUARDO CHUAHY
Presidente
Projeto de Decreto
Legislativo nº |
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| Mensagem nº | | Data de publicação | 10/06/1986 |
| Autoria | Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas |
